TERMO DE COMPROMISSO DE OBSERVÂNCIA E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES RELATIVAS AO USO DO SISTEMA DE CATÁLOGO ELETRÔNICO NA INTERNET - WWW.MEUBOX.COM.BR

PARTES CONTRATANTES:

Nipotech Brasil Tecnologia Ltda. CNPJ:006.958.729/0001-5, com sede à Av. Paulista, 326 – 13° andar Cj.132, no bairro da Bela Vista, na cidade de São Paulo – SP, CEP 01310-000, doravante LICENCIANTE e Você, pessoa física ou jurídica, cujos dados constam do cadastro preenchido no site www.meubox.com.br, doravante LICENCIADO ou COMERCIANTE.

I - CONDIÇÕES INICIAIS E PRECEDENTES

1.1 - O serviço Meubox ora disponibilizado a qualquer pessoa física ou jurídica que o contrate por meio do site www.meubox.com.br, foi desenvolvido e é licenciado pela LICENCIANTE. As condições aqui estabelecidas são únicas, substituem quaisquer acordos anteriormente vigentes, devendo, portanto, ser observadas e aceitas por todo LICENCIADO interessado em usufruir as vantagens decorrentes do uso do serviço.

1.2 - Assim, ao iniciar a constituição de seu catálogo eletrônico na internet, doravante Meubox, estará automaticamente o LICENCIADO aderindo aos termos aqui consignados, não podendo, em hipótese alguma, argüir desconhecimento ou manifestar discordância sobre os mesmos.

1.3 - As ferramentas utilizadas para a criação do Meubox e sua implementação são de propriedade exclusiva da LICENCIANTE que as desenvolveu, não podendo ser, em hipótese alguma, reproduzidas ou comercializadas, sem sua autorização prévia e escrita.

1.4 - O LICENCIADO declara que possui capacidade jurídica, nos termos da legislação vigente, para exercer a atividade comercial no Território Nacional, seja em âmbito real ou virtual.

1.5 - O LICENCIADO, outrossim, compromete-se, por si, seus herdeiros e/ou sucessores, a não desenvolver atividade que se constitua em prática de qualquer ilícito previsto na legislação vigente, incluindo tal restrição não só às mercadorias expostas, mas também, aos serviços pertinentes, especificamente no tocante à preservação e ao respeito à imagem e à privacidade das pessoas que venham compor o seu conteúdo ou clientela.

1.5.1 - Nas atividades vedadas acima incluem-se, conteúdo que envolva pornografia infantil, drogas, transmissão ou divulgação de ameaças, material que instigue o racismo ou a violência, dentre outros ilícitos.

a) material ilegal, ofensivo, racista, polêmico ou que contenha pornografia envolvendo menores;

b) informação sobre atividades ilegais, incitação ao crime como o terrorismo, entre outros;

c) material de qualquer natureza (foto, texto, imagem, arquivo de som, etc…) protegido por direitos autorais;

d) páginas criptografadas ou protegidas por senha.

1.5.2 - Está vedado o envio em massa de mensagens de e-mail não solicitadas, para a promoção de produtos, serviços ou entidades, de natureza comercial ou não, com ou sem fins lucrativos.

II - OBJETO DOS SERVIÇOS

2.1 - Licenciamento, não exclusivo e não transferível, ao LICENCIADO, do acesso via Internet ao serviço Meubox, sistema através do qual o próprio LICENCIADO cria seu endereço de internet, no formato http://www.seunome.meubox.com.br, e depois monta e gerencia seu catálogo eletrônico de seus produtos e serviços, que passam a ficar expostos na Internet para que pessoas interessadas possam enviar pedidos diretamente para seu e-mail.

O Meubox é um serviço idealizado, desenvolvido e disponibilizado pela LICENCIANTE, viabilizando a criação e a manutenção pelo LICENCIADO de um catálogo eletrônico na Internet, para exposição de produtos e outros itens na forma de anúncio classificado.

2.1.1 - A licença de uso do Meubox será efetivada na forma de softwares instalados em servidores controlados pela LICENCIANTE com a única finalidade do LICENCIADO criar, gerenciar e manter seu catálogo (Box) publicado na Internet.

2.2 - O Meubox foi desenvolvido para acesso e uso exclusivo por meio de browser WEB (navegador de páginas de Internet), não se comprometendo a LICENCIANTE a dar qualquer suporte a nenhuma outra plataforma particular.

2.3 - A prestação do serviço de hospedagem do Meubox no servidor web mantido pela LICENCIANTE, assim como outros recursos e serviços que sejam considerados pela LICENCIANTE como necessários ao regular desenvolvimento do SERVIÇO, será mantida nos termos deste instrumento.

2.3.1 - A LICENCIADA mantém backup do banco de dados dos Meubox apenas para uso interno, não garantindo restaurações de backup ou recuperação de quaisquer informações constantes nos catálogos para o LICENCIADO em qualquer hipótese.

3.1 - Em relação ao LICENCIADO, as suas obrigações são as seguintes, além de outras já mencionadas:

3.1.1 - Concordar integralmente com os termos deste instrumento, ainda que o relacionamento iniciado e o respectivo acesso ao Meubox seja feito a título de teste.

3.1.2 - Responder pelas despesas decorrentes do licenciamento e utilização do Meubox e serviços adicionais, caso solicitados, assim como os de hospedagem de domínios de internet, divulgação em sites de busca, atendimento de suporte técnico etc.

3.1.3 - Fornecer todas as informações corretas, completas e atualizadas sobre si e seu negócio, como pressuposto fundamental para obter a abertura de seu Meubox e a sua manutenção, sendo que a inobservância deste requisito primordial dará direito à LICENCIANTE de cancelar o fornecimento dos serviços por ela prestados, bem como o uso total ou parcial do Meubox.

3.1.4 - Responsabilizar-se por todos os bens e serviços disponibilizados no Meubox para comercialização ou simples exposição, bem como todos os materiais e informações, sejam de qualquer natureza ou origem, estendendo-se, igualmente, a eventuais omissões e atos ilícitos que ocorram em seu Meubox, incluindo, mas não se limitando, às suas senhas de acesso.

3.1.5 - Garantir que a sua situação societária, tributária, fiscal e comercial, entre outras, seja regular e em observância à legislação aplicável à espécie de negócio que desenvolve, tendo permissão para expor e vender os respectivos bens e serviços oferecidos através do Meubox.

3.1.6 - Ser responsável pela reprodução e exibição de quaisquer obras intelectuais, imagens, informações próprias ou de terceiros, que se encontrem em exposição para venda ou sejam necessárias para veicular as vendas através do Meubox.

3.1.7 - Disponibilizar meios para entrega dos bens e serviços ofertados através de seu Meubox.

3.1.8 - Não obter ou tentar obter acesso a qualquer servidor controlado pela LICENCIANTE, sem que haja a escrita autorização desta.

3.1.9 - Solicitar autorização prévia e escrita da LICENCIANTE para fornecer toda e qualquer informação à mídia, escrita e falada, que se relacione com este Termo de Compromisso e com as eventuais transações que venham a ser realizadas subseqüentes ao presente instrumento.

3.1.10 - Não utilizar os textos, logotipos, marcas, músicas, sons, fotografias e qualquer outra obra protegível, como conteúdo a ser disponibilizado através do Meubox, sem a prévia e expressa autorização do titular dos direitos daí decorrentes.

3.1.11 - Não revender, atribuir ou transferir de outra maneira quaisquer direitos ou obrigações oriundos deste Termo de Compromisso, sem o prévio e expresso consentimento da LICENCIANTE.

3.2 - Em relação à LICENCIANTE, as suas obrigações são as seguintes, além de outras já mencionadas:

3.2.1 - Manter informações referentes ao cadastro do LICENCIADO.

3.2.2 - Garantir que a licença do Meubox não constitui violação de direitos autorais e que o LICENCIADO não será constrangido a suspender a sua atividade em decorrência de reivindicações de terceiros.

3.2.3 - Disponibilizar, mediante novas licenças ou não, com condições a combinar, quaisquer melhorias ou modificações no Meubox que venham a ser licenciadas para se atingir os objetivos previstos neste instrumento.

IV - PROTEÇÃO DE DIREITOS INTELECTUAIS E PROPRIEDADE INDUSTRIAL

4.1 - O LICENCIADO garante à LICENCIANTE que todo o material fornecido e colocado no Meubox encontra-se devidamente desembaraçado e tem a anuência expressa dos respectivos titulares dos direitos autorais e de imagem daí decorrentes, bem como de patentes, não se constituindo a sua utilização em violação de direitos, e/ou nem concorrência desleal, nos termos da norma legal aplicável.

4.2 - O LICENCIADO, por conseguinte, reconhece que qualquer violação que venha a ocorrer envolvendo sua atividade comercial e o Meubox deverá ser de sua inteira responsabilidade, assumindo o polo passivo de qualquer procedimento judicial que venha a ser intentado por terceiros, sem que lhe caiba qualquer dúvida ou divagação a respeito, arcando com todas as despesas daí decorrentes, incluindo os honorários advocatícios.

4.3 - O LICENCIADO reconhece que possui senha para acesso e uso dos recursos que a ele são disponibilizados por força deste instrumento, devendo, desta forma, mantê-la como confidencial, devendo notificar à LICENCIANTE imediatamente se tiver qualquer suspeita de quebra da sua segurança.

4.4 - Fica reservado à LICENCIANTE, por força deste instrumento, o direito de acessar as informações sobre o LICENCIADO, abrangendo mas não se limitando, aos respectivos produtos e clientes, entre outros, quando forem constatados problemas técnicos que impeçam o SERVIÇO de funcionar dentro dos padrões exigidos, sempre que tal medida for do interesse do LICENCIADO.

5.1 - Este Termo de Compromisso tem o prazo inicial de 30 (trinta) dias contados da data em que o LICENCIADO solicitar a abertura da conta para uso dos serviços e seu cadastro for recebido pela LICENCIANTE, oportunidade em que o acesso ao Meubox mediante o presente licenciamento lhe será facultado, observadas as condições previstas neste instrumento.

5.1.1 - Excetuam-se do disposto no item 5.1 acima as disposições contidas na cláusula 3.1 do presente, as quais terão eficácia imediata a partir do momento em que o LICENCIADO iniciar a fase de teste da Meubox, com exceção às obrigações relativas ao item 3.1.2.

5.2 - Este Termo de Compromisso será automaticamente renovado por novos períodos mensais e sucessivos, a menos que qualquer uma das Partes se manifeste, por escrito, a respeito do seu desinteresse na renovação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados da data do encerramento dos períodos de vigência.

5.2.1 - Para que a prorrogação seja efetivada, faz-se mister que o LICENCIADO tenha cumprido todas as obrigações previstas neste instrumento, especificamente no tocante aos pagamentos pertinentes.

5.2.2 - A LICENCIANTE se reserva o direito de fazer modificações, adições ou exclusões, no todo ou em parte, nas condições estabelecidas neste Termo de Compromisso, a qualquer momento, sendo que tal fato será comunicado ao LICENCIADO, por aviso escrito, ou através da Internet, mediante publicação efetuada no endereço: www.meubox.com.br.

5.2.3 - Caso o LICENCIADO não concorde com as modificações acima mencionadas, poderá ele rescindir este COMPROMISSO, observadas as condições aqui previstas, desde que pague as parcelas devidas do preço ajustado, até a data da mencionada rescisão.

5.3 - Qualquer uma das Partes poderá rescindir de imediato, independentemente de notificação judicial ou extra judicial, este Termo de Compromisso, caso haja o descumprimento de qualquer Cláusula ou condição aqui estabelecida e, notificada a Parte faltosa, não tenha a mesma, num prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento pertinente, sanado a falta praticada ou justificado a razão de sua manutenção.

5.3.1 - Caso o ilícito tenha sido praticado pelo LICENCIADO, a LICENCIANTE se reserva o direito de suspender todo o acesso do LICENCIADO a seu Meubox, bem como suspender a sua visibilidade na Internet, sem que caiba ao mesmo qualquer pedido de indenização, seja a que título for.

5.4 - Na hipótese de rescisão, por qualquer motivo, a LICENCIANTE se reserva o direito de suprimir de seus servidores toda e qualquer informação contida no Meubox e demais informações do LICENCIADO, incluindo, mas não se limitando, às informações de pedidos, clientes e páginas da Internet geradas pela utilização do Meubox.

5.4.1 - Em qualquer hipótese de terminação do presente Termo de Compromisso, as condições relativas à proteção de direitos autorais, garantias e responsabilidades, confidencialidade e sigilo, permanecerão íntegras, sendo que sua observância subsistirá por prazo indeterminado.

VI - REMUNERAÇÃO E CONDIÇÕES COMERCIAIS

6.1 - A remuneração pelos serviços objeto deste Termo de Compromisso é aquela estabelecida no seguinte endereço: http://www.meubox.com.br, a qual faz parte integrante deste instrumento, independentemente de anexação e será efetivada pelo LICENCIADO à LICENCIANTE, observadas as condições abaixo:

6.1.1 - A remuneração será cobrada do LICENCIADO, pela LICENCIANTE mensalmente, sendo a primeira cobrada em até 30 (trinta) dias após a adesão aos serviços, feita via Internet através do preenchimento e envio das informações cadastrais e criação on-line do Meubox, à título de remuneração mensal do Meubox e fornecimento de serviços adicionais no período, se for o caso.

6.1.2 - A remuneração mensal será devida pelo LICENCIADO à LICENCIANTE pelo fornecimento de acesso, licenciamento do Meubox e hospedagem do Meubox disponibilizado ao LICENCIADO.

6.2 - Independentemente da utilização pelo LICENCIADO do serviço colocado à sua disposição, a remuneração mensal citada acima será cobrada.

6.3 - Caso haja o cancelamento da conta do LICENCIADO, por sua própria iniciativa, ou por descumprimento de qualquer condição deste instrumento, o que não o isentará do pagamento de todos os valores por ele devidos por força do presente, o restabelecimento da conta será objeto de novas cobranças, observados os valores constantes da Tabela de Preços vigente à época do evento.

6.4 - Quaisquer outros serviços, que não estejam previstos na Cláusula Segunda deste instrumento, serão cobrados em separado, observados os valores e condições a serem pactuados pelas Partes, na oportunidade.

6.5 - O pagamento da remuneração prevista nesta Cláusula será efetuado através de boleto bancário enviado pela LICENCIANTE ao LICENCIADO via correio ou e-mail, sendo que a comprovação do pagamento dar-se-á mediante a apresentação do respectivo recibo.

6.6 - Ocorrendo atraso no pagamento, à parcela devida e não paga, será imputada multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento), ao mês pro rata temporis.

VII - GARANTIA E RESPONSABILIDADE

7.1 - Os serviços prestados pela LICENCIANTE e o Meubox são fornecidos observadas as condições estabelecidas neste instrumento, sem quaisquer outras garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza, incluindo mas não se limitando a garantias de comercialização, de adequação para uma finalidade particular ou de não violação. ESTE CONTRATO E SEUS ADITAMENTOS NÃO GARANTEM QUE OS SERVIÇOS ON LINE DA LICENCIANTE SERÃO ININTERRUPTOS, POR PRAZO INDETERMINADO, LIVRES DE ERROS OU QUE O Meubox FORNECERÁ SERVIÇOS ININTERRUPTOS, POR PRAZO INDETERMINADO OU LIVRE DE ERROS. OS MECANISMOS DE SEGURANÇA INCORPORADOS AO Meubox TEM LIMITAÇÕES PRÓPRIAS E O LICENCIADO DEVE DETERMINAR SE O Meubox COMO ESTÁ ATENDE ADEQUADAMENTE ÀS SUAS EXIGÊNCIAS, SEM QUE VENHA A REIVINDICAR DA LICENCIANTE QUAISQUER OUTROS DIREITOS E GARANTIAS ALÉM DAS AQUI MENCIONADAS.

7.2 - A LICENCIANTE se responsabiliza pela integridade do Meubox, nos termos previstos neste instrumento, sendo que qualquer defeito havido, determinará simplesmente a substituição ou correção do mesmo.

7.3 - O LICENCIADO concorda em proteger e isentar a LICENCIANTE, ou ainda indenizar esta, suas controladoras, subsidiárias, afiliadas, administradores, acionistas, empregados e agentes, por quaisquer danos morais ou materiais sofridos em relação, mas não se limitando a, qualquer reclamação, reivindicação ou intervenção de terceiros, de qualquer natureza, judicial ou extra judicial, incluindo mas não se limitando a quaisquer bens ou serviços e respectivas marcas que estejam amparados por proteção legal, relativamente a propriedade intelectual, industrial, e violação de imagem e da privacidade, de pessoas, dados e documentos relativos ao Meubox, arcando com todas as despesas necessárias à defesa dos interesses da LICENCIANTE inclusive honorários advocatícios.

VIII - CONDIÇÕES FINAIS

8.1 - Qualquer alteração das condições aqui ajustadas será considerada como ato de mera tolerância e liberalidade, não acarretando nem sendo considerada como novação ou alteração das mesmas, posto que tal providência só terá validade e surtirá efeitos permanentes para as Partes se forem efetivadas através de instrumento específico.

8.2 - Nenhuma das Partes será considerada inadimplente, não se aplicando as condições e as sanções estabelecidas neste instrumento, caso a falta de cumprimento das condições ora definidas não sejam atendidas por motivos decorrentes de caso fortuito ou força maior, eventos definidos na nossa legislação civil brasileira, se mencionados eventos não ultrapassarem o prazo de 30 (trinta) dias, hipótese na qual o presente estará rescindido de pleno direito, devendo as Partes arcar com suas obrigações até aquele momento.

8.3 - Ocorrendo qualquer das hipóteses antes citada, a Parte prejudicada deverá informar à outra num prazo de 5 (cinco) dias da ocorrência do evento, informando as medidas e o prazo necessários para restabelecimento e normalização pertinentes.

8.4 - A LICENCIANTE poderá utilizar os dados fornecidos pela LICENCIADA para envio de malas diretas e correspondências, através de qualquer meio, bem como utilizá-los de outras formas lícitas, a seu critério.

8.5 - Por comum acordo, o Foro competente é o Fórum Central da Capital do Estado de São Paulo para dirimir qualquer lacuna oriunda deste instrumento, por mais privilegiado que outro seja.

8.6 - Este Termo de Compromisso constitui e reflete a vontade das Partes contratantes, substituindo todas as demais propostas existentes e obrigando as Partes, seus herdeiros ou sucessores, a qualquer tempo.

Este intrumento é público e se encontra devidamente registrado perante Cartório de Notas, Títulos e Documentos da Capital do Estado de São Paulo.

O LICENCIADO manifesta a sua concordância com o presente contrato ao prosseguir para a próxima etapa da criação de seu catálogo Meubox.

Este Documento é Público e está registrado junto ao 2° Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital – Sob, o microfilme n° 3.319.585